Termos E Condições De Compra

Termos E Condições De Compra

Estes termos e condições de compra (“TCC”) regulam qualquer contratação pelo usuário (“Usuário”) de serviços e produtos que, através do site https://testcitap.com/ (“Website”) oferecido pelo seu proprietário, FUNDACIÓN CITAP (“FUNDACIÓN CITAP”, “Proprietário” ou “Nós”), entidade de nacionalidade espanhola, com o número de identificação fiscal G85776227, com sede social em c/José Celestino Mutis nº 13-15, Local 1, 28028 Madrid (Espanha), com endereço de correio electrónico fundacion@fundacioncitap.com:

1.- Informações gerais

• Natureza – Estes TCC aplicam-se a toda e qualquer contratação online de produtos ou serviços feita pelo Utilizador através do Website. Consequentemente, a utilização dos serviços da FUNDACIÓN CITAP, assim como a aquisição e/ou contratação de qualquer produto ou serviço da FUNDACIÓN CITAP através do presente website implica, em qualquer caso, a leitura e aceitação prévia – assinalando a caixa correspondente- do presente TCC, que se complementam com as condições particulares desse produto ou serviço específico, e com as disposições do Aviso Legal, da Política de Privacidade e da Política de Cookies do presente website. Uma vez que o Utilizador aceite estes TCC, será gerado um documento electrónico com valor contratual que será arquivado electronicamente nos ficheiros da FUNDACIÓN CITAP, e uma cópia do mesmo será enviada para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Utilizador no momento da formalização do contrato.

• Idioma – Os TCCs e toda a documentação que será enviada ao Usuário são escritos em espanhol, assim como todas as etapas do procedimento de formalização online.

• Modificações – FUNDACIÓN CITAP reserva-se o direito de fazer as modificações apropriadas no TCC sem aviso prévio. Tais modificações serão publicadas no Website, por qualquer meio legalmente admissível, e serão totalmente válidas até ao momento em que forem modificadas por modificações subsequentes. Não obstante o acima exposto, apesar de quaisquer modificações que possam ser feitas pela FUNDAÇÃO CITAP, os Utilizadores estarão sempre sujeitos à versão do TCC que estava em vigor quando contrataram o produto ou serviço. O Usuário, por sua parte, não pode modificar estes TCC, a menos que tal modificação seja expressamente aceita por escrito pela FUNDACIÓN CITAP.

• Idade da maioridade – Para contratar qualquer produto ou serviço FUNDACIÓN CITAP, o Usuário deve ser maior de idade e ter plena capacidade de ação. No caso de menores, a responsabilidade legal pelos seus actos estará nas mãos dos seus pais ou tutores legais.

• Prazo – O prazo dos direitos e obrigações contidos nestes TCC continuará a vigorar durante a prestação dos serviços e/ou entrega dos produtos, e subsistirá, na medida do aplicável, após a execução de cada contrato específico.

• Cessão do contrato – Os contratos formalizados entre a FUNDACIÓN CITAP e os Usuários são de natureza pessoal e, portanto, uma vez formalizados, não podem ser cedidos a terceiros.

• Condições únicas – FUNDACIÓN CITAP recusa-se explicitamente a ficar vinculada a quaisquer outras condições relativas às compras dos Usuários que não estejam de acordo com estes TCC.

2.- Objetivo e escopo material.

• Objetivo – O objetivo destes TCC é regular qualquer relação jurídica derivada da contratação de serviços ou aquisição de produtos colocados à disposição dos seus clientes pela FUNDACIÓN CITAP, entendendo-se que o Usuário os aceita desde o momento em que se realize a utilização ou aquisição de qualquer produto ou serviço oferecido pela FUNDACIÓN CITAP, sem prejuízo da regulamentação aplicável e das condições particulares estabelecidas e aplicáveis a cada caso concreto, que serão colocadas à disposição do Usuário antes da formalização da referida contratação.

• Âmbito material – Estes TCC são aplicáveis a todos os contratos sujeitos à lei espanhola, como se indica a seguir. Além disso, também se aplicam aos contratos sujeitos ao direito estrangeiro quando o aderente tenha emitido a sua declaração comercial em território espanhol e aí tenha a sua residência habitual, sem prejuízo das disposições das convenções e tratados internacionais.

3.- Garantias do usuário, responsabilidade e uso adequado dos produtos e serviços.

• Garantias – O Utilizador garante que todos os dados fornecidos, tanto para fins de identificação como para pagamento, são exactos. Da mesma forma, o Utilizador garante que é o legítimo proprietário dos meios de pagamento utilizados, ou que tem procuração suficiente no caso de estar a efectuar o pagamento em nome de uma pessoa colectiva. A este respeito, FUNDACIÓN CITAP reserva-se o direito de tomar qualquer medida legal que possa ser apropriada contra o Usuário.

• Responsabilidade pelas informações fornecidas – O Usuário é responsável pelos dados fornecidos e, portanto, se compromete a assumir qualquer risco inerente ao fato de fornecê-los através da Internet. Não obstante o anterior, FUNDACIÓN CITAP utiliza todos os meios à sua disposição para proteger e garantir a confidencialidade de tais dados, pelo que a FUNDACIÓN CITAP fica exonerada de qualquer utilização fraudulenta de tais dados por terceiros.

• Utilização adequada dos serviços e produtos – Ao pagar o preço indicado para a compra de um produto ou contratação de um serviço oferecido pela FUNDACIÓN CITAP, o Utilizador compromete-se a utilizá-lo sempre de acordo com a regulamentação em vigor, assim como de acordo com estes TCC. Não obstante o anterior, FUNDACIÓN CITAP reserva-se o direito de recusar a formalização do contrato se considerar que o Usuário não cumpre com algum dos requisitos, e se for necessário, o montante pago será reembolsado num prazo máximo de catorze (14) dias.

4.- Procedimento de compra.

Os produtos ou serviços adquiridos através do Website estão sujeitos ao seguinte procedimento de compra:

1. Os itens a serem comprados devem ser selecionados e adicionados ao carrinho de compras, clicando no ícone correspondente.

2. O carrinho de compras conterá a referência do artigo selecionado, seu nome e preço, na moeda correspondente (impostos incluídos). O preço do transporte será especificado separadamente, variando as suas tarifas em função do método de envio seleccionado.

3. Para efectuar a compra, serão necessários os dados pessoais do Utilizador, que serão incorporados na nossa base de dados para processar o pedido e para facilitar a realização de novas compras através do Website. Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores serão processados de acordo com as disposições da nossa Política de Privacidade. FUNDACIÓN CITAP lembra aos Usuários que os dados pessoais devem ser fornecidos com precisão para evitar confusão ou incidentes na entrega do(s) artigo(s) adquirido(s). Para evitar incidentes de entrega (endereços errados, impossibilidade de encontrar alguém no endereço, etc.), é essencial preencher correctamente o formulário correspondente, sendo aconselhável preencher a caixa referente ao número de telefone de contacto ou indicá-lo como uma nota no pedido e verificar o código postal. Se o envio tiver de ser enviado novamente devido a um erro nos dados fornecidos pelo Utilizador, os custos serão suportados pelo Utilizador.

4. Uma vez concluída a encomenda, e antes de a confirmar, será apresentado ao Utilizador um resumo da encomenda identificando o artigo adquirido, o seu preço total (transporte e taxas incluídas) com cada um dos artigos discriminados, e os detalhes de envio da encomenda, para que o Utilizador possa confirmar a encomenda clicando no botão com a expressão “Finalizar compra” ou texto semelhante. Os únicos custos de envio válidos serão aqueles que aparecem no momento da confirmação do pedido.

5. Uma vez confirmada a transação, o número do pedido será comunicado por e-mail para que o usuário possa rastrear o pedido a qualquer momento a partir de seu dispositivo.

6. Da mesma forma, será enviada uma mensagem automática de e-mail de confirmação da encomenda para o endereço indicado pelo Utilizador com uma descrição da encomenda e os dados pessoais fornecidos para confirmar a recepção da encomenda. O não recebimento desta mensagem pode ser devido a um problema de comunicação transitório na rede ou a um erro de digitação no endereço de e-mail fornecido. Em ambos os casos, FUNDACIÓN CITAP recomenda ao Utilizador que nos contacte (fundacion@fundacioncitap.com). Da mesma forma, o Usuário será confirmado por e-mail que o produto foi enviado.

5.- Conclusão do contrato.

• As ofertas de produtos e serviços colocados à disposição do Usuário através do site da FUNDACIÓN CITAP não serão vinculativas até o momento em que o Usuário fizer a sua encomenda, ficando ambas as partes vinculadas à aplicação destes TCC a partir desse momento. A aceitação pela FUNDAÇÃO CITAP de qualquer solicitação de contratação feita pelo Usuário só terá efeito a partir do momento da recepção da solicitação pela FUNDAÇÃO CITAP, desde que seja feita dentro do prazo de validade da oferta e em conformidade com os requisitos estabelecidos. A este respeito, a FUNDACIÓN CITAP pode não aceitar uma ordem confirmada pelas seguintes razões:

1. Quando os nossos sistemas de segurança indicam que a ordem pode ser fraudulenta.

2. Quando existem razões que indicam que o Usuário é menor de idade.

3. Quando a FUNDACIÓN CITAP não conseguiu entregar o pedido no endereço fornecido.

Nesses casos, a FUNDAÇÃO CITAP reembolsará os montantes pagos na totalidade.

6.- Preço, moeda e impostos.

• Preços e tarifas – Ao contratar os serviços e produtos oferecidos pela FUNDACIÓN CITAP, o Usuário aceita expressamente as tarifas e preços em vigor e publicados no site nesse momento. Em caso de erro tipográfico em alguma das características ou preços, e o Utilizador tenha efectuado a compra do referido produto, será imediatamente informado desse erro e do preço real do produto ou serviço, tendo o Utilizador o direito de rescindir o contrato se assim o desejar.

• Moedas e taxas – Os preços dos serviços e produtos da FUNDACIÓN CITAP serão sempre apresentados em euros, com IVA ou outros impostos como o IGIC incluídos ou isentos, conforme o caso.

7.- Forma de pagamento.

• Formas de pagamento – O pagamento dos serviços e produtos da FUNDACIÓN CITAP pode ser feito através da plataforma de pagamento seguro PayPal ou através do gateway de pagamento seguro do website (https://www.ecwid.com/); em ambos os casos, o Usuário pode introduzir com segurança os dados do seu cartão de crédito ou débito.

• Segurança da plataforma de pagamento – FUNDACIÓN CITAP garante aos Usuários que todas as transações realizadas através do Website são totalmente seguras e que nunca serão cobrados aos Usuários valores adicionais ou diferentes aos especificados no Website no momento da compra. Nosso software de compras online é absolutamente seguro; portanto, todas as informações fornecidas pelo usuário durante o processo de compra são automaticamente informatizadas, e a transmissão de dados pessoais é realizada em um ambiente seguro, com um servidor online que codifica as informações e, assim, impede o acesso por terceiros não autorizados.

• Efeitos da validação do pagamento – Uma vez efectuado e validado o pagamento, a FUNDACIÓN CITAP enviará toda a documentação do contrato – incluindo o presente TCC e quaisquer condições particulares aplicáveis ao produto ou serviço específico – para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Utilizador.

8.- Direito de retirada.

• O que é – O Utilizador pode exercer o direito de rescisão nos termos estabelecidos na Lei dos Consumidores e Utilizadores: este é o direito do Utilizador de rescindir um contrato celebrado à distância em determinados casos, sem necessidade de qualquer justificação ou penalização.

• Como exercê-lo – Para exercer o direito de rescisão, o Usuário deve enviar o produto adquirido à FUNDACIÓN CITAP, no prazo de catorze (14) dias de calendário a partir do momento da formalização do contrato, e enviá-lo ao endereço físico e/ou electrónico da FUNDACIÓN CITAP descrito no título destes TCC, desde que o artigo não tenha sido utilizado, danificado ou não selado (no caso de o produto ter selo). Assim, FUNDACIÓN CITAP não aceitará trocas ou devoluções de artigos usados ou danificados (desde que não se trate de um defeito de fabrico).

  Um item não pode ser trocado por outro diferente. Para trocar um item por outro, ele deve ser devolvido e uma nova compra deve ser feita.

  Todas as devoluções de itens comprados devem ser cuidadosamente embaladas e incluir a nota de entrega devidamente preenchida. Se a nota de entrega não estiver disponível no momento da troca ou devolução, deve ser incluído um pedaço de papel com o número da encomenda, detalhes e assinatura do cliente.

• Excepções – O direito de desistência tem algumas excepções na sua aplicação: no caso de o que é contratado através do Website consistir numa prestação de serviços, se esta já tiver sido totalmente executada ou o procedimento para a sua execução já tiver sido iniciado, o Utilizador perderá o direito de desistência. Da mesma forma, o direito de desistência será perdido se a contratação completar uma data ou período específico de execução.

9.- Outras condições de envio e entrega.

• Factura – Quando o Utilizador o desejar, a FUNDACIÓN CITAP enviará uma factura electrónica para o endereço de correio electrónico fornecido durante o registo no Website.

• Aceitação do serviço ou produto – O Usuário tem vinte e quatro (24) horas para examinar o conteúdo do serviço ou produto adquirido; uma vez transcorrido esse período, considera-se aceite a integridade e o conteúdo do serviço ou produto. Este direito é independente do direito de rescisão.

• Disponibilidade de produtos ou serviços – Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de produtos. Se no momento da encomenda detectarmos que algum dos produtos incluídos na encomenda não se encontra em stock nos nossos armazéns, a FUNDACIÓN CITAP tentará localizar o artigo. Se isto não for possível, o Utilizador será imediatamente notificado.

• Entrega – As encomendas requerem um tempo de preparação de 24/72 horas úteis; após este tempo, a nossa empresa de transporte irá recolhê-las e entregá-las no endereço indicado no prazo de 24/48 horas úteis (Correos, Correos Express e Envialia), desde que sejam expedidas para a península. No caso de envios internacionais, as agências de correio dos respectivos países destinatários serão responsáveis pela entrega das encomendas, com os respectivos prazos de entrega (aproximadamente 90 dias úteis). Para os prazos de entrega nas Ilhas Canárias, Baleares, Ceuta e Melilla, o Usuário pode entrar em contato conosco através do Serviço de Atendimento ao Cliente (fundacion@fundacioncitap.com).

• COVID-19 – No caso da pandemia COVID-19 resultar na declaração de um estado de alarme ou outras circunstâncias similares na Espanha, os tempos de preparação/entrega de pedidos podem ser atrasados de forma imprevisível.

• Moradas incorrectas – Se, ao fazer uma encomenda, o Utilizador indicar uma morada incorrecta, código postal que não corresponda à província ou similar, por favor contacte-nos para a corrigir. Em caso de cancelamento da encomenda, se o reembolso gerar uma taxa de tratamento, o custo da encomenda será reembolsado menos a taxa de tratamento.

• Taxas alfandegárias – O envio de produtos para endereços internacionais pode incorrer em taxas alfandegárias, que deverão ser suportadas pelo cliente, se incorridas.

10.- Disponibilidade do site e horário de consulta.

• O website estará disponível vinte e quatro (24) horas por dia; no entanto, pode acontecer que o seu serviço seja interrompido para trabalhos de manutenção ou porque o pessoal da FUNDACIÓN CITAP está de férias. Se você fizer uma consulta por e-mail, nós a atenderemos das 9:00 às 18:00 horas (horário espanhol) nos dias úteis, exceto durante os períodos de férias.

11.- Responsabilidade.

• A responsabilidade da FUNDACIÓN CITAP por qualquer reclamação será, em qualquer caso, limitada à restituição da soma paga ao Usuário pela compra do produto ou serviço específico. Neste sentido, e na medida máxima permitida por lei, a FUNDACIÓN CITAP não assumirá qualquer responsabilidade por danos indirectos e, em particular, por qualquer perda, dano ou reclamação, responsabilidade, despesa, penalidade, dano consequente, perda de lucro ou qualquer outro conceito.

12.- Integridade e nulidade parcial do contrato.

• Integralidade – Estes TCC – juntamente com quaisquer condições particulares que possam ser aplicáveis a cada produto ou serviço específico – são considerados o contrato completo entre a FUNDAÇÃO CITAP e o Usuário, sem quaisquer termos, condições, obrigações ou cláusulas adicionais relacionadas com o objeto contido em outros documentos.

• Nulidade parcial – No caso de alguma das cláusulas aqui contidas ser declarada nula e sem efeito, o restante do TCC permanecerá inalterado e manterá a sua plena validade e aplicação.

13.- Comentários, reclamações e formulários de reclamação.

• Os utilizadores podem fazer qualquer comentário, reclamação, sugestão ou reclamação através dos diferentes meios indicados no título destes TCC – correio postal, e-mail. Além disso, os formulários oficiais de reclamação estão à disposição dos Usuários na sede social da FUNDACIÓN CITAP.

14.- A FUNDAÇÃO CITAP garante aos consumidores.

• Em conformidade com o disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o Texto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, FUNDACIÓN CITAP compromete-se a entregar ao Utilizador os produtos ou serviços que correspondam ao que foi contratado, e aos preços estabelecidos no Website no momento do pagamento, bem como a responder a qualquer falta de correspondência, tendo o Utilizador direito à reparação do produto, à sua substituição, a uma redução de preço ou à rescisão do contrato.

15.- Links externos ou links para sites de terceiros.

• O website pode conter links para outros websites, nos quais as condições e regras de utilização aplicáveis podem ser total ou parcialmente diferentes das do FUNDACIÓN CITAP. Portanto, os Usuários devem consultar esta informação, já que FUNDACIÓN CITAP não conhece, controla nem é proprietária dos conteúdos dos mesmos e, portanto, não é responsável pela informação fornecida ou recolhida por estes terceiros, excluindo FUNDACIÓN CITAP qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer tipo que possam derivar do acesso a páginas ou conteúdos que se conectam diretamente da Web.

16.- Lei aplicável e jurisdição competente.

• Lei aplicável – Para a interpretação destes TCC, aplicam-se as disposições da legislação espanhola comum que possam ser aplicáveis.

• Jurisdição – As partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais e Tribunais do domicílio do Utilizador para a resolução de qualquer conflito relacionado com a interpretação destes TCC.